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Lei obriga imobiliárias a cooperar no combate ao mosquito da dengue
Por unanimidade a Câmara da Estância Turística de Avaré aprovou, durante a sessão ordinária de 4 de junho, projeto de lei de autoria da vereadora Rosana Alice Ubaldo Ribeiro Paulucci (PMDB), que obriga as imobiliárias estabelecidas no município a autorizar a vistoria dos imóveis desocupados pelos agentes de saúde municipais, para verificação da existência de criadouros do mosquito “Aedes Aegypti”, transmissor da dengue e da febre amarela.
De acordo com a nova legislação, a vistoria será realizada em momento determinado pela Secretaria Municipal da Saúde, podendo o corretor da imobiliária - ou funcionário por ele designado - acompanhar a vistoria do imóvel.
As empresas do setor, cujos responsáveis descumprirem a nova lei estarão sujeitas à advertência através de notificação, multa de trezentas Unidades Fiscais do Município de Avaré (UFMA) na segunda infração, multa de seiscentas UFMA na terceira e cassação do alvará de funcionamento na quarta infração.
Destacando que espera a compreensão e o “valioso apoio” dos corretores para a vigência da lei, Rosana Paulucci entende que as novas medidas vão “contribuir no combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas”.
Fonte: A Voz do Vale
Data: 18/06/07
