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Projeto de Coruja elimina fiador para aluguel por pessoa física
Da Agência Brasília de Comunicação
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deve votar esta semana parecer do deputado federal Fernando Coruja (PPS) que proíbe a exigência de fiador, nos contratos de aluguel de imóvel, quando o locatário for pessoa física. Como garantia pela locação do bem, o parlamentar sugere o pagamento antecipado de até três meses de aluguel. O relatório altera a Lei 8.245, de 1991, também conhecida como Lei do Inquilinato.
Atualmente, as imobiliárias ou o próprio locador exigem avalistas que podem ser pessoas físicas ou o pagamento de seguro fiança locatícia, o que representa um ônus a mais para o interessado no uso do imóvel. "O pedido de fiança costuma causar constrangimento a quem pede e a quem é solicitado esse aval", argumentou Coruja em seu relatório. Para ele, essas situações são causadas pela possibilidade de o fiador arcar com os eventuais prejuízos causados pelo locatário, nos casos de inadimplência.
Em seu texto, o deputado catarinense também transfere para o dono do imóvel a obrigação de pagar os tributos e os prêmios de seguro complementar contra incêndios incidentes sobre o bem. O dispositivo permite uma redução dos custos para o inquilino.
Fonte: FolhaBlu
Data: 22/jun/06
